O deputado Vital do Rêgo Filho entregou à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados o seu substitutivo ao PL 29/07, que unifica a regulamentação da TV paga, permite às teles entrar no mercado de audiovisual e cria medidas de proteção ao conteúdo nacional, mantendo a cota nacional independente para produção de conteúdo.

 No texto, pelo menos 30% do espaço são destinados à produção de vídeo brasileira por produtores independentes. Além disso, reservou espaço à produção de filmes e vídeos pelas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com percentual de 15% dos recursos de fomento destinados à produção nacional.