Ressurgimento da censura? PDF Imprimir E-mail
A intervenção estatal na atividade econômica é inconstitucional e frequentemente abusiva, na avaliação dos professores Pedro Paulo Cristofaro e Gustavo Binenbojm, dois estudiosos do Direito Regulatório no país. Os dois especialistas realizaram estudo que considera nefastas à liberdade de imprensa e à liberdade de escolha dos indivíduos a regulação de vigilância sanitária sobre a publicidade de alimentos, a tentativa de proibir a crítica de humor no período eleitoral, suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, e a classificação indicativa nos cinemas, que, em vez de entendida como "indicação", teria tomado caráter impositivo.