Novas regras para a TV por assinatura PDF Imprimir E-mail
geonav_decoderOs deputados continuam tentando chegar a um acordo em torno do projeto-de-lei 29/2007 que cria novas regras para as TVs por assinatura e para o audiovisual. Os principais impasses se referem à criação de um regime especial de transição para as operadoras que possuem licenças de Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA). A redação atual do projeto proíbe empresas de radiodifusão de controlar qualquer outorga de Serviço de Acesso Condicionado, o que incluiria as TVAs.