Repúdio à Lei Namy PDF Imprimir E-mail
As emissoras de rádio do Espírito Santo, reunidas no Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão, Sertes, aprovaram uma Nota Oficial repudiando a lei, chamada de Namy Chequer, que estabelece que as publicidades e propagandas institucionais do município de Vitória "só poderão ser veiculadas nas emissoras radiofônicas que reservem no mínimo 20% de sua programação à produção musical capixaba". Segundo as emissoras, a lei, "gestada, lamentavelmente, sem o conhecimento das emissoras de radiodifusão, além de afrontar a Constituição Federal - que dispõe que ‘compete privativamente à União legislar sobre [...] radiodifusão' - invade a liberdade das emissoras de organizar a sua programação de acordo com a preferência dos ouvintes". Consideram as emissoras de rádio que a lei "prejudica o município de Vitória, na medida em que restringe as suas possibilidades de divulgar as suas mensagens institucionais, e também a população que se verá impedida de receber informações de interesse público através do mais popular veículo de comunicação de massa que é o rádio". As emissoras conclamaram os vereadores "a reverem as suas posições revogando uma legislação que só traz prejuízos à comunidade capixaba".